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Hebrom Facilitys (Brasil) - VOCE SABIA QUE PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA O ESTADO PELA FALTA DE SEGURANÇA?
Cadastrada em: 07/02/2014 05:54:36
VOCE SABIA QUE PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA O ESTADO PELA FALTA DE SEGURANÇA?
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A Constituição Brasileira (Carta Magna) garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O dever do Estado de dispor de meios eficientes para garantia da segurança pública não é mera atividade discricionária, mas trata-se de atividade plenamente vinculada à determinação Constitucional, segundo o artigo abaixo:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I-polícia federal;
II-polícia rodoviária federal;
III-polícia ferroviária federal;
IV-polícias civis;
V-polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Desta forma, em face do previsto no art. 5o, inciso XXXV, da CF/88 que institui o princípio da inafastabilidade do judiciário, uma vez que ameaçado constantemente e já deveras lesionado, o direito coletivo à segurança pública, pela omissão do Estado em oferecer condições mínimas para desenvolvimento da atividade policial, é plenamente cabível o acionamento do Judiciário para reparar os danos causados aos cidadãos.

Portanto, todo cidadão deve recorrer ao judiciário, para obter a reparação dos danos que porventura tiver sofrido, e que efetivamente tiver sido lesionado pela falta de presença física do poder público na repressão aos crimes, bem como na atuação da polícia judiciária após o cometimento do delito, e cujos prejuízos poderiam ter sido evitados ou minorados com a presença e atuação da força pública no momento oportuno, segundo os critérios de razoabilidade.

Talvez assim, tendo que indenizar os cidadãos que forem prejudicados pela sua inoperância, o Estado, através de seus agentes, se conscientize da importância de não se medir esforços no sentido de aprimorar a segurança pública, em todo o território nacional.

SOARES, Emmanuel José Peres Netto Guterres. A responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço de segurança pública.

Por: Dra Vanderlaine Valesin - VDV Advogados

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E-mail: comercial@hebromfacilitys.com.br

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Fonte: Redação Portal do Grande ABC
Notícia cadastrada por: gustavo
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