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Meta Contábil Assessoria (Brasil) - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado Simples Nacional.
Cadastrada em: 12/06/2018 15:56:42
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado Simples Nacional.
17747

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional

no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 139, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa

por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora,

de ofício ou isoladas;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e

sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de

50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e

sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de

25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada

exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de

junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que

deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá

recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do


Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte

que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá,

à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os

débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos

que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir

previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu

domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a

desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de

processos judiciais.


Fonte:

<http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/parcelamento-

para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples- nacional-e-regulamentado>

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser
efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional
no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº
1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas
Resoluções CGSN nºs 138 e 139, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas
apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do
Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017,
sejam renegociadas em condições especiais.
Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro
e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores
condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo
que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.
O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá
recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e
multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:
I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora,
de ofício ou isoladas;
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de
50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de
25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada
exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de
junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que
deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá
recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte
que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.
O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá,
à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os
débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos
que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir
previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu
domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a
desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de
processos judiciais.
Fonte:
<http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/parcelamento-
para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples-
nacional-e-regulamentado>
 
Fonte: Redação Portal do Grande ABC
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