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Meta Contábil Assessoria (Santo André) - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – PODE TER FUNCIONARIO REGISTRADO?
Cadastrada em: 14/08/2018 16:53:14
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – PODE TER FUNCIONARIO REGISTRADO?
17753

 

O Microempreendedor Individual - MEI foi criado pela Lei Complementar n° 128/2008,
publicada no Diário Oficial da União em 22.12.2008, alterando a Lei Complementar n°
123/2006.
O Microempreendedor Individual - MEI é assim considerado como o pequeno empresário
individual que atende as seguintes condições:
a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN n°
140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
O § 1° do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI que se formalizar
durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês,
até 31 de dezembro do mesmo ano.
Por exemplo, o MEI que se formalizar em agosto, terá o limite de faturamento de R$ 33.750,00
(5 meses x R$ 6.750,00), neste ano.
2. QUEM PODE SER MEI
Nos termos do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se MEI o
empresário/empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e
prestação de serviços no âmbito rural, inclusive comercialização e processamento de produtos
de natureza extrativista, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta
acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 e que:
I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo
XI da Resolução CGSN n° 140/2018;
II - possua um único estabelecimento;
III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
IV - não contrate mais de um empregado.
Ainda, o § 5° do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI é uma
modalidade de microempresa.
O salão parceiro, regulado pela Lei n° 12.592/2012 não poderá ser um MEI, entretanto, a Lei n°
13.352/2016, incluiu o artigo 1°-A, § 7°  na Lei n° 12.592/2012, estabelece que os profissionais
parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos
empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
Ou seja, o salão parceiro não pode ser MEI, porém, os MEI's podem atuar na condição de
profissionais parceiros (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e
maquiador).
Através do Portal do Empreendedor - MEI
(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas)
e no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, é possível pesquisar todas as ocupações
permitidas ao MEI.
3. RECOLHIMENTO MENSAL
Ao se inscrever como MEI, este deverá proceder o recolhimento de 5% sobre o salário-mínimo,
a título de INSS, acrescentado de R$ 1,00 para o Estado, a título de ICMS (atividades de
indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 destinado ao município,
a título de ISS (atividades de prestação de serviços e transportes municipal).
Dessa forma, para o ano de 2018, as contribuições a serem realizadas pelo MEI são:
MEI - ATIVIDADE INSS ICMS/ISS TOTAL
Comércio e Indústria - ICMS R$ 47,70 R$ 1,00 R$ 48,70
Serviços - ISS R$ 47,70 R$ 5,00 R$ 52,70
Comércio e Serviços - ICMS e ISS R$ 47,70 R$ 6,00 R$ 53,70
O valor do salário-mínimo para o ano de 2018 é de R$ 954,00, conforme prevê o Decreto n°
9.255/2017.
O recolhimento dos impostos deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, prorrogando para o dia
útil seguinte caso dia 20 recaia em dia não útil.
4. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
O artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI poderá contratar um
único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo nacional, ou o piso estadual
(quando houver) ou o piso salarial da categoria profissional, definido em convenção coletiva da
categoria.
Conforme prevê o § 3° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, não se incluem nessa
limitação, os valores recebidos a título de horas extras, adicionais de insalubridade e
periculosidade e adicional noturno, bem como, os relacionados aos demais direitos
constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou
condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.
Valores pagos a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais
remunerações de caráter variável será considerada como descumprimento do limite
estabelecido na legislação, de acordo com o § 4° do artigo 105 da Resolução CGSN n°
140/2018.
5. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Em âmbito trabalhista, o artigo 108 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece as obrigações
acessórias das quais o MEI fica dispensado de realizar quando não houver contratação de
empregado, sendo estas:
• Prestar a informação na GFIP no que se refere à remuneração paga ou creditada
decorrente do seu trabalho, salvo se estabelecido pela própria Receita Federal do Brasil;
• Apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão
da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
Entretanto, na hipótese do MEI contratar um empregado, deverá cumprir as seguintes
obrigações acessórias:
5.1. INSS
De acordo com o § 1° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, na hipótese de
contratação de um empregado, o MEI deverá:
• Deverá reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu
serviço;
• Ficará obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço na GFIP;
• Recolher a Contribuição Patronal para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,
calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.
O recolhimento do INSS do empregado do MEI, garante a este todos os benefícios estendidos
aos demais empregados de outras empresas, como: afastamento previdenciário por doença ou
acidente de trabalho, salário-maternidade, aposentadoria e seguro-desemprego.
O MEI não procede com o recolhimento da alíquota RAT e terceiros sobre a remuneração paga
a seu empregado, cabendo somente o recolhimento patronal de 3%, de acordo com o previsto
no inciso III do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018.
5.1.1. SEFIP
Para fins de cumprimento do recolhimento previdenciário quando da contratação de um
empregado, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 049/2009, o MEI deverá
declarar no SEFIP as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos
abaixo relacionados da seguinte forma:
• No campo “SIMPLES”, marcar como “não optante”;
• No campo “Outras Entidades”, preencher com "0000"; e
• No campo “Alíquota RAT”, preencher com "0,0".
O código de recolhimento a ser usado na GPS será o "2100".
Considerando que o MEI recolhe apenas 3% relativo a contribuição patronal a ser calculada
sobre o salário de contribuição do empregado, a diferença entre o 20% gerado pelo SEFIP e o
3% a ser recolhido, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração
correta de valores devidos em GPS.
Por exemplo:
Salário do
Empregado
20% gerado
pelo SEFIP
3% a ser
recolhido
Valor a ser lançado no campo
“Compensação”
R$ 954,00 R$ 190,80 R$ 28,62 R$ 162,18
Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma
competência da GFIP/SEFIP.
Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor
deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.
5.1. FGTS
O artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 estabelece que todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente
a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na
remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e ao 13° salário previsto
no Decreto n° 57.155/1965.
Não se incluem na remuneração as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n°
8.212/1991.
Sendo assim, há obrigatoriedade de depósito do FGTS quando o MEI contratar um empregado.
6. SEGURO DESEMPREGO
A Lei Complementar n° 155/2016 acrescentou o § 4° ao artigo 3° da Lei n° 7.998/1990, o qual
estabelece que a partir de 01.01.2018, o registro como MEI, não comprovará renda própria
suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada
da microempresa individual.
Dessa forma, havendo a prestação de serviços concomitantes (MEI e empregado) poderá
receber o seguro-desemprego em relação a vínculo empregatício, mesmo que seja inscrito no
MEI, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 01 salário-mínimo no
período de pagamento do benefício.
ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Juliane da Silva
http://www.econeteditora.com.br/index.asp

O Microempreendedor Individual - MEI foi criado pela Lei Complementar n° 128/2008, publicada no Diário Oficial da União em 22.12.2008, alterando a Lei Complementar n° 123/2006.

O Microempreendedor Individual - MEI é assim considerado como o pequeno empresário individual que atende as seguintes condições:

a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN n°

140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O § 1° do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI que se formalizar

durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês,

até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo, o MEI que se formalizar em agosto, terá o limite de faturamento de R$ 33.750,00

(5 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

2. QUEM PODE SER MEI


Nos termos do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se MEI  empresário/empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, inclusive comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 e que:

I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo

XI da Resolução CGSN n° 140/2018;

II - possua um único estabelecimento;

III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e

IV - não contrate mais de um empregado.

Ainda, o § 5° do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI é uma

modalidade de microempresa.

O salão parceiro, regulado pela Lei n° 12.592/2012 não poderá ser um MEI, entretanto, a Lei n°

13.352/2016, incluiu o artigo 1°-A, § 7°  na Lei n° 12.592/2012, estabelece que os profissionais

parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos

empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

Ou seja, o salão parceiro não pode ser MEI, porém, os MEI's podem atuar na condição de

profissionais parceiros (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e

maquiador).

Através do Portal do Empreendedor - MEI

(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas)

e no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, é possível pesquisar todas as ocupações

permitidas ao MEI.

3. RECOLHIMENTO MENSAL

Ao se inscrever como MEI, este deverá proceder o recolhimento de 5% sobre o salário-mínimo,

a título de INSS, acrescentado de R$ 1,00 para o Estado, a título de ICMS (atividades de

indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 destinado ao município,

a título de ISS (atividades de prestação de serviços e transportes municipal).

Dessa forma, para o ano de 2018, as contribuições a serem realizadas pelo MEI são:

MEI - ATIVIDADE INSS ICMS/ISS TOTAL

Comércio e Indústria - ICMS R$ 47,70 R$ 1,00 R$ 48,70

Serviços - ISS R$ 47,70 R$ 5,00 R$ 52,70

Comércio e Serviços - ICMS e ISS R$ 47,70 R$ 6,00 R$ 53,70

O valor do salário-mínimo para o ano de 2018 é de R$ 954,00, conforme prevê o Decreto n°

9.255/2017.

O recolhimento dos impostos deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, prorrogando para o dia

útil seguinte caso dia 20 recaia em dia não útil.

4. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

O artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece que o MEI poderá contratar um

único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo nacional, ou o piso estadual


(quando houver) ou o piso salarial da categoria profissional, definido em convenção coletiva da

categoria.

Conforme prevê o § 3° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, não se incluem nessa

limitação, os valores recebidos a título de horas extras, adicionais de insalubridade e

periculosidade e adicional noturno, bem como, os relacionados aos demais direitos

constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou

condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

Valores pagos a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais

remunerações de caráter variável será considerada como descumprimento do limite

estabelecido na legislação, de acordo com o § 4° do artigo 105 da Resolução CGSN n°

140/2018.

5. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Em âmbito trabalhista, o artigo 108 da Resolução CGSN n° 140/2018 estabelece as obrigações

acessórias das quais o MEI fica dispensado de realizar quando não houver contratação de

empregado, sendo estas:

• Prestar a informação na GFIP no que se refere à remuneração paga ou creditada

decorrente do seu trabalho, salvo se estabelecido pela própria Receita Federal do Brasil;

• Apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

• Declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão

da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

Entretanto, na hipótese do MEI contratar um empregado, deverá cumprir as seguintes

obrigações acessórias:

5.1. INSS

De acordo com o § 1° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, na hipótese de

contratação de um empregado, o MEI deverá:

• Deverá reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu

serviço;

• Ficará obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço na GFIP;

• Recolher a Contribuição Patronal para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,

calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

O recolhimento do INSS do empregado do MEI, garante a este todos os benefícios estendidos

aos demais empregados de outras empresas, como: afastamento previdenciário por doença ou

acidente de trabalho, salário-maternidade, aposentadoria e seguro-desemprego.

O MEI não procede com o recolhimento da alíquota RAT e terceiros sobre a remuneração paga

a seu empregado, cabendo somente o recolhimento patronal de 3%, de acordo com o previsto

no inciso III do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018.

5.1.1. SEFIP

Para fins de cumprimento do recolhimento previdenciário quando da contratação de um

empregado, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 049/2009, o MEI deverá


declarar no SEFIP as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos

abaixo relacionados da seguinte forma:

• No campo “SIMPLES”, marcar como “não optante”;

• No campo “Outras Entidades”, preencher com "0000"; e

• No campo “Alíquota RAT”, preencher com "0,0".

O código de recolhimento a ser usado na GPS será o "2100".

Considerando que o MEI recolhe apenas 3% relativo a contribuição patronal a ser calculada

sobre o salário de contribuição do empregado, a diferença entre o 20% gerado pelo SEFIP e o

3% a ser recolhido, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração

correta de valores devidos em GPS.

Por exemplo:

Salário do

Empregado


20% gerado

pelo SEFIP


3% a ser

recolhido


Valor a ser lançado no campo

“Compensação”

R$ 954,00 R$ 190,80 R$ 28,62 R$ 162,18

Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma

competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor

deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

5.1. FGTS

O artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 estabelece que todos os empregadores ficam obrigados a

depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente

a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na

remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e ao 13° salário previsto

no Decreto n° 57.155/1965.

Não se incluem na remuneração as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n°

8.212/1991.

Sendo assim, há obrigatoriedade de depósito do FGTS quando o MEI contratar um empregado.

6. SEGURO DESEMPREGO

A Lei Complementar n° 155/2016 acrescentou o § 4° ao artigo 3° da Lei n° 7.998/1990, o qual

estabelece que a partir de 01.01.2018, o registro como MEI, não comprovará renda própria

suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada

da microempresa individual.

Dessa forma, havendo a prestação de serviços concomitantes (MEI e empregado) poderá

receber o seguro-desemprego em relação a vínculo empregatício, mesmo que seja inscrito no

MEI, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 01 salário-mínimo no

período de pagamento do benefício.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Juliane da Silva


http://www.econeteditora.com.br/index.asp

 

 
Fonte: Redação Portal do Grande ABC
Notícia cadastrada por: gustavo
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