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Meta Contábil Assessoria (Brasil) - Meta Contábil: TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO
Cadastrada em: 19/06/2018 09:15:39
Meta Contábil: TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO
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NÃO OBRIGATORIEDADE EM CONCEDER FOLGA
No ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se trate de dia útil, não há dispositivo
legal que determine a paralisação das atividades do empregador ou mesmo que
garanta a ausência do empregado em razão dos dias de jogo sem que isso implique
em desconto no salário.
Isto porque oartigo 473 daCLT, ao trazer as causas de ausência justificada do
empregado, não relacionou qualquer hipótese que pudesse ser aplicada para os jogos
da seleção brasileira na Copa do Mundo.
Assim, para as empresas que, em razão da natureza da sua atividade ou da
lucratividade decorrente do trabalho nesses dias específicos, tiverem a necessidade
ou interesse em trabalhar normalmente, não há impedimento na Lei para que se
determine a prestação de serviço pelos empregados.
O fundamento legal é oartigo 5°,II daC.F./88, o qual dispõe que ninguém está
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.

NÃO OBRIGATORIEDADE EM CONCEDER FOLGA

No ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se trate de dia útil, não há dispositivo legal que determine a paralisação das atividades do empregador ou mesmo que garanta a ausência do empregado em razão dos dias de jogo sem que isso implique

em desconto no salário. Isto porque oartigo 473 daCLT, ao trazer as causas de ausência justificada do empregado, não relacionou qualquer hipótese que pudesse ser aplicada para os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo.

Assim, para as empresas que, em razão da natureza da sua atividade ou da lucratividade decorrente do trabalho nesses dias específicos, tiverem a necessidade ou interesse em trabalhar normalmente, não há impedimento na Lei para que se determine a prestação de serviço pelos empregados.

O fundamento legal é oartigo 5°,II daC.F./88, o qual dispõe que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.

 

 
Fonte: Redação Portal do Grande ABC
Notícia cadastrada por: gustavo
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